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  • Processo:
  • Autor: Magnun Macedo da Silva e Outros

Descrição

Imóvel Lote 37, Quadra n°2, (frente para a Rua João Pecegueiro do Amaral) loteamento COSTAZUL, em Rio das Ostras/RJ., de propriedade de EDMILSON CARLOS DE JESUS FILHO. Matriculado sob o nº: 44027 no Ofício Único de Rio das Ostras/RJ.

Informações adicionais

A venda será procedida na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, uma vez que a venda direta é modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual comprador responsabilidade por débitos anteriores à compra na venda direta. Débitos tributários, não tributários e de condomínio se sub-rogarão no preço alcançado na venda direta dos bens imóveis. Os débitos que venham a ser apurados serão informados nos autos. Os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN.

Formas de pagamento

Consulte o edital

Lote 1

Terreno com 504m², Costazul, Rio das Ostras/RJ (lote 37)

Valor da avaliação: R$240.000,00 Valor mínimo de proposta: R$144.000,00

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