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  • Processo:
  • Autor: LIDIANE CRISTINA DA CONCEICAO SILVA

Descrição

Direitos Aquisitivos sobre o prédio e domínio útil do terreno situado na Rua Camerino, nº 170, Centro, Rio de Janeiro/RJ, foreiro a antiga Prefeitura do Distrito Federal. FREGUESIA DE SANTANA. INSCRIÇÃO NO FRE n° 100.414-2 CL 604-0. CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES: O terreno mede 8,00m de frente, 20,40m a esquerda, 19,00m a direita e 9,50m em 3 segmentos de 1,40m mais 3,70m mais 4,40m nos fundos, confrontando a direita com o nº 172 e com o nº 98 da Avenida Marechal Floriano Peixoto, à esquerda com o n° 168 e nos fundos com o n° 98 da Avenida Marechal Floriano. Matrícula nº: 176.014. Consta do R-6 da matrícula de registro de imóveis de id 7fc6aa1 que o devedor é promitente cessionário e já houve pagamento do preço. A descrição do(s) bem(ns) se encontra em estrita conformidade com a certidão do Registro de Imóveis de id 7fc6aa1.

Informações adicionais

A venda será procedida na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, uma vez que a venda direta é modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual comprador responsabilidade por débitos anteriores à compra na venda direta. Débitos tributários, não tributários e de condomínio se sub-rogarão no preço alcançado na venda direta dos bens imóveis. Os débitos que venham a ser apurados serão informados nos autos. Os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN.

Formas de pagamento

Consulte o edital

Lote 1

Prédio e domínio útil de terreno no Centro do Rio de Janeiro/RJ

  • Limite para propostas

    27 de Novembro de 2025

Valor da avaliação: R$4.100.000,00 Valor mínimo de proposta: R$1.640.000,00

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