Imóvel possui inscrição na Prefeitura
do Rio de Janeiro sob o no 09743188 e não possui débitos de IPTU – Certidão expedida no
dia 16.03.2026. De acordo com a Certidão de Elementos Cadastrais expedida pela Prefeitura
do Rio de Janeiro o imóvel possui 20m2. O imóvel não possui débito de FUNESBOM. O valor
do débito de Condomínio Atualizado até setembro de 2025 é de R$78.549,99, conforme
planilha de id 5fdc3ef. O condomínio será intimado para apresentar os débitos atualizados,
caso possua atualização a mesma será informada nos autos e no auditório virtual, não
podendo o interessado alegar desconhecimento de tais valores.
Cientes das penhoras, indisponibilidades e arrolamentos eventualmente existentes, nos termos do art.
886, VI, do Código de Processo Civil, conforme certidão do Registro de Imóveis que integra o
presente edital, juntada aos autos e disponibilizada no sítio eletrônico da leiloeira, informa
que o imóvel encontra-se matriculado sob o no 66947 perante o 2o Registro de Imóveis
da Capital/RJ, constando os seguintes gravames: R-12 Penhora do supracitado processo.
O
Leilão será procedido na forma do Artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos
anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do
CTN e do § 1o do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de
Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos
tributários e não tributários anteriores à arrematação. Tais débitos serão subrogados no preço
da alienação, obedecidas as preferências legais. Os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN.