DAS CONDIÇÕES DO LEILÃO – 1) Horários: os horários deste edital são os de Brasília/DF. 2) Pagamento: à vista, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas da comunicação da arrematação enviada por e-mail, acrescido de 5% (cinco por cento) de comissão da leiloeira. Correm por conta do arrematante as despesas da transferência, como o imposto de transmissão, as custas e os emolumentos de escritura e de registro. 3) Escritura e posse: confirmado o pagamento integral, a credora fiduciária outorgará a escritura definitiva no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da quitação e da entrega da documentação necessária. Sobrevindo ordem judicial ou ação que questione o procedimento, o leilão ou a arrematação, esse prazo ficará suspenso, sem mora ou penalidade para a credora, até a revogação da medida ou o trânsito em julgado da decisão que confirme a validade do ato. 4) Estado do imóvel e desocupação: o imóvel será vendido no estado em que se encontra (venda ad corpus), sendo meramente informativas as medidas e descrições deste edital. A desocupação corre por conta e risco do arrematante. Também são do arrematante eventuais regularizações perante os órgãos competentes. 5) IPTU e condomínio: os débitos vencidos até a data do leilão integram o lance mínimo do 2o Leilão e serão quitados pela credora fiduciária com o produto da venda, não recaindo sobre o arrematante (art. 27, §§ 3o, III, e 8o, da Lei no 9.514/97). As parcelas que se vencerem a partir da data do leilão em que ocorrer a arrematação são de responsabilidade exclusiva do arrematante, dada a sua natureza propter rem, independentemente da data da escritura ou da imissão na posse. 6) Direito de preferência: os devedores fiduciantes foram comunicados das datas, horários e local dos leilões, na forma do art. 27, § 2o-A, da Lei no 9.514/97, e poderão, até a data do 2o Leilão, adquirir o imóvel com preferência, ainda que já existam lances, pelo valor da dívida, somado às despesas, aos encargos legais, aos tributos, inclusive o imposto de transmissão pago na consolidação, às contribuições condominiais e às despesas de cobrança e de leilão, acrescido da comissão de 5% (cinco por cento) da leiloeira e das despesas da nova aquisição (art. 27, § 2o-B). Para exercer esse direito, deverão contatar a leiloeira pelo e-mail
[email protected]. 7) Responsabilidades: os dados do imóvel e os valores informados são de responsabilidade da credora fiduciária; a leiloeira atua como intermediária, nos termos do Decreto no 21.981/32. 8) Disposições finais: dúvidas pelo e-mail
[email protected]. Ações destinadas a impedir, perturbar ou fraudar este leilão sujeitam o infrator às penalidades civis e criminais cabíveis. O edital será publicado por 3 (três) dias, ao menos, em jornal de maior circulação no local do imóvel, com antecedência mínima de 10 (dez) dias do primeiro anúncio (cláusula 4.12, “d”, do contrato), e no site da leiloeira, no site do Sindicato dos Leiloeiros e no Publicjud (art. 27, § 10, da Lei no 9.514/97). Rio de Janeiro/RJ, 16 de novembro de 2026.